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Eduardo Luiz Santos Cabette
Artigo ·
há 14 anos
A mulher como sujeito ativo do crime de estupro e as consequências do resultado da gravidez
1 – INTRODUÇÃO Com as alterações promovidas pela Lei 12.015 /09 foram aglutinados num mesmo tipo penal os antigos crimes de “estupro” e “atentado violento ao pudor”. Doravante quaisquer atos...
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